Conteúdos, notícias e análises sobre benefícios fiscais publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Entenda o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, o prazo de habilitação (2026‑2028), a necessidade da declaração de aptidão e as estratégias recomendadas para evitar riscos de deferimento tácito.
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A Emenda Constitucional 132/23 e as Leis Complementares 214/25 e 227/26 instituem o IVA dual (IBS e CBS), extinguem PIS/Cofins, reduzem o IPI e criam o Imposto Seletivo, exigindo das montadoras e fornecedores readequações tributárias, operacionais e estratégicas na cadeia automotiva.
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