Conteúdos, notícias e análises sobre reforma tributária publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Porta-vozes econômicos dos seis candidatos mais bem colocados em pesquisa participam de debate sobre contas públicas, inflação, juros, reforma tributária, produtividade e tarifas externas, em evento transmitido ao vivo; especialistas destacam desafios para retomar crescimento.
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Propostas dos presidenciáveis divergem sobre mecanismos centrais da reforma tributária, como adoção do split payment, ajuste de alíquotas e cronogramas de transição, alimentando incertezas para empresas, estados e contribuintes sobre procedimentos, arrecadação e segurança jurídica.
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Mudanças da reforma tributária, com a entrada da CBS e do IBS, exigem que empresas recalibrem preços para eliminar resíduos tributários embutidos no custo; quem não ajustar pode transformar redução de custos em margem de terceiros.
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No Seminário Brasil Hoje, o ministro da Fazenda afirmou que a reforma tributária deve simplificar a vida do empresário, automatizar processos e combater a sonegação por meio de mecanismos de creditamento; também defendeu o fim da declaração de Imposto de Renda para pessoas físicas.
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Entre abril e setembro de 2026, regulamentos do IBS e da CBS foram publicados, cronogramas de documentos fiscais eletrônicos definidos, validações automáticas postergadas e instituído Programa Nacional de Conformidade. Medidas exigem ajustes em sistemas, contratos e logística regulada.
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Alterações da reforma tributária e novas resoluções do Comitê Gestor redefiniram o conceito de receita bruta para o Simples Nacional, incorporando itens como custo do financiamento, gorjetas e royalties; empresas precisam revisar classificações para evitar autuações e exclusões.
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A inclusão do IBS e da CBS na cadeia de serviços notariais e registrais pode onerar atos praticados em cartórios, com efeitos econômicos e jurídicos relevantes. Para São Paulo, a alternativa sugerida não é a isenção, mas recompor receitas por meio do orçamento estadual.
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Em 2026 a transição tributária no Brasil exige informação e preparação, não arrecadação. Empresas enfrentam cronograma de destaques de IBS e CBS, mudanças na emissão de notas e prazos para aproveitar créditos de PIS/Cofins. A ausência de ação pode gerar perdas financeiras em 2027.
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A partir de 2027, a reforma altera crédito, visibilidade e recolhimento de tributos (CBS/IBS), impactando formação de preços, recuperação de créditos, capital de giro e contratos. Empresas devem simular cenários, revisar fornecedores e renegociar acordos para proteger margem.
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Sistema de separação de tributos será disponibilizado no segundo semestre de 2027 de forma gradual e facultativa, aplicável inicialmente apenas a operações entre empresas e limitado a meios de pagamento eletrônicos específicos.
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Decisão administrativa em São Paulo determinou que IBS e CBS integrem o valor da operação para fins de ICMS, provocando debate sobre legalidade, coerência com o desenho do novo IVA e riscos de tributação em cascata durante a transição.
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A sanção da Lei Complementar nº 236/2026 com veto integral aos parágrafos do artigo 205 do CTN deixou sem efeito regras que buscavam prazo máximo de emissão e validade uniforme (180 dias) das certidões de regularidade fiscal, preservando fragmentação e ônus para empresas.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou de ofício uma multa aduaneira de 1% aplicada a empresa do setor de bebidas por informações inexatas em declarações de importação, aplicando a lei que regulamenta a reforma tributária; decisão reabre debates sobre a interpretação das normas e os impactos para agentes
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A implementação do IVA dual (IBS estadual/municipal e CBS federal) passa a incidir sobre venda e locação de imóveis, com reduções setoriais e regimes transitórios. Especialistas alertam para aumento da complexidade, risco de bis in idem com IR e desafios operacionais para pessoas físicas e empresas.
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Debatedores em evento internacional apontam avanços da reforma tributária do consumo, mas destacam riscos do split payment, impacto no aproveitamento de créditos, efeitos na liquidez de empresas e potencial aumento do contencioso durante a transição.
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A jurisprudência e a reforma tributária deixaram sem resposta o tratamento fiscal dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Divergências entre tribunais, decisões em primeira instância e o silêncio da LC 214/2025 criam insegurança jurídica e risco de bitributação sobre instrumento voltado à transição energética.
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Simulação aponta que alíquota de referência de 26,5% elevaria passagens domésticas em 16,1% e internacionais em 13,3%, com queda estimada de demanda de 21,1% e 17,8%, redução de 25 milhões de viagens por ano e impacto negativo no PIB e empregos do turismo.
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O PV propôs ADI no STF contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que tratam da delegação de competências e da definição de 'autoridade fiscal' no IBS, alegando violação da autonomia de estados, DF e municípios; ação ficará com o ministro Gilmar Mendes.
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A reforma tributária permitiu que optantes do Simples Nacional apurem IBS e CBS pelo regime regular. A decisão depende de variáveis econômicas: custo adicional do fornecedor, crédito adicional ao cliente e capacidade de captura. Estudo de caso mostra saldo positivo, mas conversão em resultado exige estratégia.
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A mudança no modelo tributário trouxe novo foco para a decisão de transformar shopping centers em fundos imobiliários: não basta comparar alíquotas — é necessário simular fluxo de caixa considerando IBS/CBS recusados, ITBI, ganho de capital, custos de transferência, Capex e composição dos cotistas.
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A reforma tributária alterou o nascimento do crédito do IBS e da CBS, tornando-o dependente do recolhimento do fornecedor. O recolhimento pelo adquirente (RAD) surge como ferramenta de gestão de risco fiscal em cadeias pulverizadas, pagamentos que não permitem split payment ou fornecedores com histórico de risco, exigi
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O Partido Verde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que disciplinam delegação de competência e definição de autoridade fiscal no IBS, alegando ofensa à autonomia de estados, DF e municípios.
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Juiz federal e representante da Receita dizem que a reforma tributária — ao criar IBS e CBS e uniformizar regras — tende a reduzir o contencioso no longo prazo, embora a transição possa gerar mais litígios pontuais sobre classificação e créditos.
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A reforma tributária altera a estrutura dos regimes aduaneiros especiais, com novas regras sobre IBS e CBS, prazos de transição e impactos práticos em trânsito, depósitos, permanência temporária e aperfeiçoamento. Especial atenção a Drawback, Recof, lojas francas e à Duimp.
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A extinção gradual do ICMS e de seus benefícios fiscais, prevista na reforma do consumo (EC 132/23), impõe nova lógica de neutralidade tributária via o IBS e pode alterar a localização de empresas de comércio eletrônico, atacado e distribuição, com impactos logísticos e ambientais.
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Relatório do FMI reconhece progresso na reforma tributária brasileira, mas ressalta necessidade de ajuste fiscal e de reformas estruturais para sustentar crescimento e reduzir vulnerabilidades. Especialistas destacam impactos práticos, riscos e prioridades de implementação.
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A substituição da tributação na origem pelo princípio do destino e a eliminação gradual de incentivos fiscais até 2033 devem deslocar decisões de localização de centros de distribuição do benefício fiscal para a eficiência operacional, encurtando cadeias e alterando riscos e fluxos de caixa das empresas.
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Com prazo de cinco meses, a ausência de cronograma de APIs, regras de correção documental e plano de contingência pode impedir que empresas se adaptem ao fim do PIS e da Cofins, elevando riscos operacionais, fiscais e de compliance.
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A reforma que substitui PIS/Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pela CBS, IBS e Imposto Seletivo impõe revisão profunda de preços, contratos, regimes e sistemas. Especialistas alertam que preparação imediata, diagnóstico e integração de dados são cruciais para reduzir riscos e preservar competitividade.
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Empresas médias e grandes adotam rolling forecast para atualizar projeções financeiras diante de instabilidade cambial, rupturas na cadeia de suprimentos, avanços em IA e mudanças tributárias, reduzindo dependência exclusiva de orçamentos anuais e de planilhas.
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A reforma tributária brasileira impõe uma arquitetura digital que transforma não só procedimentos, mas a própria aplicação do direito fiscal. Sistemas automatizados poderão validar créditos, autorizar fluxos e produzir efeitos financeiros em tempo real, exigindo transparência, governança de dados e garantias constituci
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A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo em 2026 expõe contratos empresariais a mudanças econômicas relevantes. Especialistas destacam que a autonomia privada e a alocação de riscos permanecem centrais; revisão preventiva e renegociação consensual são caminhos preferíveis à judicialização.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional definiu que autuações por omissão de receita sem identificação da origem serão tributadas pela maior alíquota prevista na resolução, norma publicada em 10/08/2026 e válida para tabelas aplicáveis a partir de 2027.
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Desde 2020 a arrecadação do ICMS pelos estados teve fases de forte alta e quedas, influenciada pela pandemia, inflação, legislação sobre combustíveis e mudanças estruturais. Especialistas apontam menor probabilidade de um novo ‘boom’ e destacam desafios fiscais e políticos.
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A partir de 2027, optantes pelo Simples Nacional poderão escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular. A decisão afeta não só a carga tributária do fornecedor, mas também os créditos dos clientes, exigindo análise tributária, comercial e operacional nas relações B2B.
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A reforma do imposto sobre o consumo tende a elevar a carga tributária sobre agências de publicidade, reduzindo créditos fiscais e pressionando margens. Especialistas apontam reajustes contratuais, necessidade de adaptação tecnológica e risco maior para pequenos negócios.
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Estudo inédito que mapeia fluxos financeiros identifica 26 segmentos com elevada exposição à transição tributária; decisão sobre adoção do regime híbrido até setembro de 2026 afetará fluxo de caixa, preços e competitividade de milhões de empresas a partir de 2027.
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A inclusão do comodato na base de cálculo do IBS e da CBS, pela EC 132/2023, levanta dúvidas sobre comparação por preço de mercado, potencial violação do art. 110 do CTN e riscos à neutralidade, capacidade contributiva e segurança jurídica entre empresas relacionadas.
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Secretário de Fazenda alerta que reforma tributária pode cortar arrecadação municipal em São Paulo em até 2/3 sobre ISS e cota-parte do ICMS; municípios deverão buscar outras bases de receita, aponta estudo que considerou esses dois tributos.
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A LC nº 214/2025 abriu a opção para optantes do Simples Nacional apurarem IBS e CBS no regime regular ou pelo DAS. Prazo de escolha em setembro de 2026 e janela de cancelamento até 30/11/2026 impõem decisões que combinam aspectos tributários, econômicos e de conformidade.
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A LC 214/25 condiciona o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre planos de saúde a requisitos trabalhistas e a uma fórmula proporcional. O modelo gera complexidade operacional, dependência de informações das operadoras e incertezas quanto ao montante final de crédito.
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A reforma tributária instituiu uma cesta básica nacional submetida à alíquota zero, mas vinculou sua composição à diversidade regional e à alimentação saudável. O debate jurídico desloca-se da mera listagem de produtos para os critérios que justificam inclusão e as limitações da liberdade legislativa.
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Especialistas no 10º fórum de tributação afirmam que a reforma tributária transfere o centro da fiscalização da escrita fiscal para a contabilidade completa, exige destaque de IBS/CBS nas notas e amplia a necessidade de monitoramento diário e revisão de contratos, preços e sistemas.
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Tribunal de Contas da União tem prazo até 30 de outubro para remeter ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 e o redutor para contratos públicos; Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota, com regras de contingência e prazos específicos.
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A análise do art. 6º da LC 214/2025 revela sua função expletiva: enumera situações alheias à hipótese constitucional de incidência do IBS e da CBS, oferecendo instrumento hermenêutico para reconstruir limites materiais e prevenir conflitos de competência tributária.
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Após ser ultrapassado nas intenções de voto, o candidato Ronaldo Caiado elevou críticas ao adversário Augusto Cury, ressaltando a necessidade de experiência no exercício da Presidência e defendendo afastamento do ministro Alexandre de Moraes; também falou sobre câmeras policiais e cautela na reforma tributária.
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A reforma tributária afeta contratos de infraestrutura de formas distintas. Rodovias enfrentam choque imediato em 2027; saneamento, aeroportos, parques e energia reagem de modo diverso. Reguladores precisam de procedimentos céleres e setoriais para medir, processar e mitigar impactos.
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Ferramenta de pagamento fracionado integrará recolhimento tributário à liquidação financeira, com testes previstos para 2027. Setor financeiro e empresas antecipam redução de sonegação, adaptação tecnológica e reconfiguração de créditos fiscais.
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PLOA 2027 projeta arrecadar R$ 750,4 bilhões com tributos sobre o consumo — alta nominal de R$ 120,2 bilhões (19%) sobre 2026. Parte relevante do incremento decorre de resíduos de PIS/Cofins e IPI, que somam R$ 71,6 bilhões, e de compensações previstas aos estados.
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Equipe econômica planeja publicar a lista de produtos isentos do IPI no mesmo dia em que enviar ao Congresso a Medida Provisória que institui o Imposto Seletivo; IPI dará lugar ao Seletivo em 2027, mas permanecerá para poucos itens para proteger a Zona Franca de Manaus.
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Com cobrança da CBS e do Imposto Seletivo prevista para 2027, empresas relatam insegurança porque os percentuais podem só ser divulgados em dezembro, dificultando planejamento e cumprimento tributário.
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A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) impõe um desafio institucional inédito: estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios deverão administrar de forma compartilhada um tributo com legislação uniforme. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) foi instituído para comandar essa coordenação, o que exige mecanismo
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A criação do IBS e da CBS como tributos idênticos, mas submetidos a Justiças distintas, já produziu decisões conflitantes sobre as condicionantes para desoneração nas exportações indiretas, expondo empresa a custos jurídicos, contábeis e comerciais.
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A implantação do split payment a partir da reforma tributária traz potencial de ganho arrecadatório e combate à fraude, mas levanta riscos ao fluxo de caixa das empresas, ao princípio do não confisco e à repartição de custos decorrentes de limitações tecnológicas e retenções indevidas.
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Sétima edição explora a implementação do IBS, impactos na tributação de serviços e bens, desafios tecnológicos e logísticos, o split payment e reflexões sobre governança, políticas públicas e efeitos econômicos da reforma tributária.
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A reforma tributária preservou e uniformizou proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas regras que distinguem doação pura de contrapartidas criam insegurança e podem desincentivar recursos ao terceiro setor, afetando educação, saúde e assistência social.
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A Receita Federal vai adaptar a Duimp para operacionalizar CBS e IBS, refletindo uma transformação digital e institucional da atividade aduaneira que exige revisão do regulamento e da legislação. Especialistas apontam desafios jurídicos, tecnológicos e de governança.
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A ANTT prepara um grupo de trabalho para estudar os impactos da reforma tributária sobre contratos de concessão, definir metodologia para reequilíbrios e entregar, até o fim do ano, um diagnóstico inicial sobre a situação desses contratos.
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Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional devem optar por recolher IBS e CBS na guia unificada ou pelo regime regular. Escolha é semestral, vale a partir de 1º/01/2027; quem não optar permanece no modelo padrão.
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Grupo Skill e parceiro tecnológico realizaram dia de capacitação para parceiros comerciais com foco em técnicas de vendas, impactos da reforma tributária e aplicação da inteligência artificial para ampliar capacidade operacional e tomada de decisão.
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Ação sobre a extinção do voto de qualidade no CARF segue sem decisão final no STF; revogação e restauração do dispositivo, reforma tributária e nova Lei Complementar criaram um contencioso do IBS com regras próprias de desempate, suscitando questões de paridade, efeitos intertemporais e isonomia entre tributos.
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Com a transição para novos tributos e coexistência de regimes, medir apenas quanto se paga não explica eficiência tributária. Empresas precisam repensar indicadores para relacionar créditos, impacto econômico e processos à tomada de decisão.
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Pesquisa realizada em julho de 2026 com 1.480 empresários do setor de alimentação fora do lar revela que 60,9% não se sentem preparados para a reforma tributária; decisões sobre Simples Híbrido e regime unificado geram dúvidas e prazos curtos para escolha.
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A neutralidade fiscal tornou-se lema da reforma do consumo, mas a pretensão de tratá‑la como exigência técnica pode mascarar decisões constitucionais sobre distribuição, meio ambiente e saúde. É preciso avaliar finalidades e critérios constitucionais, não transformar neutralidade em dogma.
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Ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS isenta nanoempreendedores da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos previstos para o IBS e a CBS até 31/12/2028; medida não alcança optantes pelo regime regular.
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Especialistas do varejo afirmam que a cobrança da CBS em 2027 sobre compras internacionais até US$ 50, estimada em 9,43%, não compensa fim imediato do Imposto de Importação de 20%, e pode prejudicar pequenos comerciantes e setores como calçados e vestuário.
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A Emenda Constitucional 132/2023 cria o IBS e uma administração interfederativa única, suscitando dúvidas sobre os limites do poder constituinte derivado e o núcleo essencial do pacto federativo. A questão: quanto da autonomia tributária estadual e municipal pode ser reconfigurada sem gerar um novo pacto?
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A simplificação trazida pela reforma promete reduzir o contencioso tributário, mas há uma variável decisiva que segue ausente no debate público. Especialistas alertam para riscos processuais, impactos na arrecadação e na segurança jurídica que precisam ser enfrentados.
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A identificação do momento em que nasce o fato gerador do IBS e da CBS nas compras governamentais tem consequências diretas sobre o fluxo financeiro dos contratos públicos, mecanismos como o split payment e a emissão de documentos fiscais, suscitando questões jurídicas e operacionais relevantes.
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A reforma do consumo, integrada pela EC 132/2023, LC 214/25 e os regulamentos da CBS e do IBS, propõe segurança jurídica por meio do motor de regras — código aberto e cálculo na origem — e de uma nova 'gramática' institucional que prioriza cooperação, transparência e previsibilidade.
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Com o Ato Conjunto publicado em julho de 2026, a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com campos do IBS e da CBS avançou, exigindo das empresas atualização de ERPs, revisão de cadastros e governança de dados para garantir apuração e controles confiáveis durante a transição.
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A partir de 3 de agosto de 2026 passou a vigorar a obrigação de informar IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, mas a Receita e o Comitê Gestor suspenderam a rejeição automática. Medida é operacional e transitória; obrigações legais e riscos relacionados à idoneidade documental persistem.
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Dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 deslocam o marco temporal do fato gerador para o pagamento em certas hipóteses, criando tensões entre emissão do documento fiscal, exigibilidade tributária e segurança jurídica. Especialistas defendem interpretação em regime de caixa e ajustes normativos e contratuais.
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Em workshop em São Paulo, a ROIT detalhou como a reforma tributária alterará o reconhecimento de créditos, o funcionamento do split payment e a contabilização da CBS e do IBS, além de riscos de fiscalização e medidas práticas para mitigar impactos a partir de 2027.
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Em painel na Febraban Tech 2026, especialistas do setor tributário afirmaram que a IA agiliza busca e tratamento de informações, amplia captação de dados e altera perfis profissionais, mas exigirá checagem humana e preservação do senso crítico.
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Em sabatina, o candidato Ronaldo Caiado criticou a estimativa de IVA de 28% e a criação do Imposto Seletivo, defendendo revisão da reforma tributária, ressarcimento à indústria e melhores condições a autônomos, e questionou a votação semipresencial no Congresso.
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Daniella Marques classificou a reforma tributária como “uma deforma” e defendeu aprimoramentos, mas afirmou que objetivo não é suspender ou congelar a mudança; alíquotas combinadas do IBS e da CBS, projetadas entre 27% e 29%, seguem sob cálculo do TCU.
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A Emenda Constitucional 132/23 e as Leis Complementares 214/25 e 227/26 instituem o IVA dual (IBS e CBS), extinguem PIS/Cofins, reduzem o IPI e criam o Imposto Seletivo, exigindo das montadoras e fornecedores readequações tributárias, operacionais e estratégicas na cadeia automotiva.
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A suspensão pelo STF das ADIns que questionavam o desempate pró-contribuinte deixou questões constitucionais e práticas em aberto. Alterações legislativas posteriores, o restabelecimento do voto de qualidade e o desenho do contencioso do IBS ampliam o impacto dessa indecisão sobre contribuintes e administrações.
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Decisão da 2ª turma do STJ considera alienação posterior à inscrição em dívida ativa como fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente. Com a chegada do CNPJ técnico no novo regime do IBS/CBS, due diligence imobiliária deve avançar para incluir checagem cadastral e fiscal do vendedor pessoa física.
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Seccional paulista da entidade de classe dos advogados publicou guia com orientações sobre precificação, contratos, fluxo de caixa, créditos da CBS e IBS, emissão de notas, atualização de sistemas e cronograma de implementação para 2026.
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Publicação técnica lançada em 25/8 oferece orientação prática sobre precificação, contratos, fluxo de caixa, créditos de CBS e IBS, emissão de notas e escolha do regime tributário, com cronograma de implementação para 2026.
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A reforma tributária reconheceu o meio ambiente no sistema tributário e criou o Imposto Seletivo, mas sacolas plásticas de uso único não foram incluídas nas categorias previstas em lei complementar. A inclusão exigiria alteração legislativa, critérios objetivos e salvaguardas contra efeitos regressivos.
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Em Alagoas, Flávio Bolsonaro abriu sua campanha no Nordeste sem a presença de JHC e com Arthur Lira participando apenas de um culto; em evento com empresários, utilizou um versículo bíblico para criticar alta carga tributária e a reforma tributária.
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A retirada do Tema 118 da pauta do STF, diante da formulação da LC 214/2025 que prevê exclusão do ISS da base da CBS/PIS-Cofins no período transitório, provoca impacto sobre passivos tributários, segurança jurídica e o alcance prático de eventual decisão judicial sobre créditos históricos.
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A reforma exige rastreabilidade em tempo real, split payment e auditabilidade rigorosa, forçando bancos, corporações e fornecedores de software a migrar legados para processamento orientado a eventos até 2026. Setores enfrentam desafios técnicos, financeiros e operacionais.
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A inclusão do IBS e da CBS no Simples Nacional, regulamentada pela resolução CGSN 190/26, cria um dilema entre manter a simplicidade do regime ou adotar tratamento híbrido que permite apropriação de créditos. Decisão afeta competitividade, fluxo de caixa e relações B2B.
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Documento de 70 páginas reúne propostas para modernização do Estado, simplificação tributária, acesso ao crédito, digitalização, segurança e desenvolvimento regional, com foco em micro, pequenas e médias empresas e no fortalecimento do comércio, serviços e turismo.
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A partir de 2027, a apuração do IBS e da CBS nas arrematações judiciais de imóveis dependerá da existência e do valor do redutor de ajuste vinculado ao imóvel, tornando imprescindível revisar o cálculo do lance para considerar tributo, crédito e posição fiscal do adquirente.
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Análise aprofundada sobre como a estrutura tributária e previdenciária afeta empresas prestadoras de serviços, com foco na retenção previdenciária, na ausência de creditamento sobre a folha e nos potenciais conflitos constitucionais envolvendo proporcionalidade, isonomia e vedação ao confisco.
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Área técnica do governo tem previsto no PLOA 2027 receitas da CBS e do Imposto Seletivo, mas inclusão definitiva dependerá de decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; tema envolve riscos fiscais, previsibilidade e efeitos sobre arrecadação e preços.
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Responsáveis por planos econômicos de pré-candidatos apresentam propostas distintas para ajustar as contas públicas: variações entre 1,5% e 2% do PIB, medidas sobre despesas obrigatórias, privatizações, uso de ativos, reformas da Previdência e maior transparência nas emendas parlamentares.
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Uma cartilha voltada a advogados autônomos e escritórios será lançada amanhã para orientar sobre impactos da reforma tributária e facilitar decisões durante o período de transição, com foco em aspectos jurídicos, econômicos e práticos.
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A Positivo apresentou a Splithub, plataforma que conecta sistemas corporativos, meios de pagamento e infraestrutura tributária para apoiar empresas na transição à CBS/IBS, com conciliação, rastreabilidade e automação do recolhimento pelo adquirente e do split payment.
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O gigantesco estoque de disputas tributárias — que chega a trilhões e concentra-se majoritariamente na Justiça Estadual — expõe riscos à arrecadação e à segurança jurídica. Medidas como extinção de execuções de baixo valor, transação, conciliação e arbitragem surgem como instrumentos essenciais, mas exigem regulamentaç
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A nova Lei Complementar nº 214/2025 introduz IBS e CBS sobre receitas de locação a partir de 2026, com requisitos quantitativos e um redutor social de R$600 mensais por imóvel. Há controvérsia quanto à aplicação desse benefício quando o locatário é pessoa jurídica e o imóvel abriga prepostos da empresa.
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Relatório fiscal da empresa revela pagamento de US$ 17,1 bilhões à Irlanda em 2025, equivalente a cerca de 40% do tributo global. Especialistas apontam efeitos sobre arrecadação, conformidade internacional e riscos reputacionais, além de desafios para políticas tributárias multilaterais.
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Mudanças na tributação de dividendos, novas regras de herança e doações e a transição para CBS e IBS levam famílias empresárias a antecipar doações, reavaliar holdings e revisar critérios de retirada de recursos, segundo advogada especialista em planejamento patrimonial.
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A legislação do novo IBS e da CBS prevê tributação do chamado autoconsumo: quando bens adquiridos com crédito tributário passam ao uso particular, a lei presume um fornecimento tributável ao próprio contribuinte, exigindo tributação sobre valor de mercado e gerando novos desafios práticos e de compliance.
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A LC 214/25 equipara bens imateriais a mercadorias para fins do IBS e da CBS, incluindo royalties pagos ao exterior. A importação ocorre quando o direito é usado no Brasil; recolhimento pode ser feito no câmbio. Impactos fiscais e operacionais exigem revisão contratual e controle cadastral.
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Índice de Clima Econômico sobe para 76,9 no 2º trimestre, impulsionado por melhor leitura da situação atual; expectativas recuam. Especialistas apontam risco de volatilidade no segundo semestre por eleições, dúvidas sobre arcabouço macro e reforma tributária.
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O split payment, previsto na reforma tributária, separa o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação, impactando o caixa de fornecedores e alterando a relação entre crédito tributário e efetiva arrecadação. Especialistas alertam para riscos e benefícios na operacionalização dos ressarcimentos.
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A proposta de transação tributária envolvendo o IBS traz oportunidades para acordos entre Fisco e contribuintes, mas levanta desafios jurídicos, operacionais e econômicos que exigem clareza normativa, segurança jurídica e desenho administrativo preciso para evitar insegurança, contencioso e impactos fiscais indesejados
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Mendonça afirmou que uma posição antecipada do Supremo Tribunal Federal é crucial para reduzir incerteza jurídica e permitir avanços na reforma tributária, afetando segurança para contribuintes, Estados, municípios e decisões de investimento.
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O plano de governo apresentado propõe a adoção de uma nova regra fiscal e a revisão de exceções no sistema tributário. As propostas prometem reordenar as contas públicas e afetar incentivos fiscais, exigindo alterações legais, avaliações de impacto e atenção a riscos econômicos e jurídicos.
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As siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passaram a constar na nota fiscal eletrônica. Entenda a natureza desses tributos, os desdobramentos jurídicos e econômicos, impactos práticos para empresas e contribuintes e pontos de atenção para a adaptação fiscal e tecnológica.
LER MATÉRIA COMPLETA →A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e um ministério federal trabalham em medidas para mitigar efeitos da reforma tributária no setor aéreo. Especialistas apontam desafios legais, impactos econômicos e riscos operacionais que exigem instrumentos temporários e debates regulatórios.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Panorama sobre as mudanças em documentos fiscais previstas na reforma tributária e os impactos práticos para empresas: adaptações fiscais e tecnológicas, riscos de compliance, cronogramas de implementação e orientações para planejamento e governança.
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A reforma tributária em análise pode alterar custos e incentivos nos contratos de locação, impactando rendas, repasses de tributos, investimentos em imóveis e a negociação entre partes. Especialistas avaliam alterações em incidência, base de cálculo e compliance como pontos críticos para o mercado.
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A reforma tributária tem potencial de redesenhar custos, investimentos e relações contratuais no setor de gás natural. Especialistas apontam impactos sobre preços, competitividade, atração de capitais e governança regulatória, além de riscos jurídicos e recomendações para mitigar incertezas.
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Alterações relacionadas ao Simples Nacional e à transição para o novo sistema tributário podem provocar impacto estimado em R$ 50 bilhões em dois anos, exigindo que micro e pequenas empresas revisem preços, créditos, margens e estratégia tributária.
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Evento internacional centrou discussões na transição para IBS e CBS, explorando impactos jurídicos, econômicos e práticos da reforma tributária proposta, principais desafios de implementação e pontos de atenção para setores públicos e privados.
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A provável reforma tributária em 2026 impõe um processo de consolidação normativa e de transição com impactos jurídicos, econômicos e operacionais. Este texto examina as frentes de atenção, consequências práticas para contribuintes e entes públicos e riscos sistêmicos que merecem monitoramento.
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A reforma tributária promete simplificar tributos, mas a manutenção ou ampliação das obrigações acessórias pode perpetuar a chamada tributação oculta. Entenda os mecanismos, efeitos práticos sobre empresas e contribuintes, riscos jurídicos e econômicos e pontos de atenção essenciais para a conformidade.
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Artigo do Consultor Jurídico analisa impactos da proposta de reforma tributária sobre o setor hoteleiro e o estado da arte da regulamentação aplicável aos hotéis. Matéria reescreve e organiza as informações com foco jurídico e referências à fonte original.
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Artigo do Consultor Jurídico aborda pontos centrais da reforma tributária relacionados à cesta básica, à vedação do retrocesso social e ao princípio da neutralidade. Matéria apresenta debate jurídico sobre critérios e impactos dessas propostas. Fonte: Consultor Jurídico.
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Especialistas alertam que a transição da reforma tributária já está em andamento e que o calendário fiscal exige medidas imediatas. A matéria reescreve e atribui a Migalhas, indicando os impactos e próximos passos sem acrescentar fatos novos.
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Matéria analisa possíveis impactos da reforma tributária sobre instituições de ensino, enfocando mudanças na carga tributária, regimes de apuração e efeitos administrativos. Texto reescrito a partir de conteúdo do Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico.
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