Conteúdos, notícias e análises sobre tributação publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
← Ver todas as matérias
O Imposto Seletivo incide sobre a extração de petróleo por valor de referência, sem crédito e no momento da extração, criando impacto desproporcional na margem equatorial, fronteira exploratória ainda sem produção consolidada; alternativas legais e econômicas podem mitigar riscos à atração de investimentos e à seguranç
LER MATÉRIA COMPLETA →
Comitê Gestor do IBS lançou chamamento público para selecionar equipes estaduais e municipais — e empresas de tecnologia públicas — para desenvolver o ANDIC, ambiente que reunirá CPF, CNPJ e CIB para operacionalizar o novo IBS e a CBS. Propostas técnicas, cronograma e entrega do código-fonte são exigidos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores correspondentes à Selic recebidos por instituições financeiras a título de recolhimentos compulsórios configuram juros e correção monetária e devem integrar a base de cálculo de PIS/Cofins, mantendo a cobrança tributária sobre essas receitas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Juíza concede liminar para impedir desconto automático de ISS em débito de sociedade de arquitetos que reúne características de uniprofissional; até decisão final, pagamentos devem ser feitos por depósito judicial. Decisão alinha-se a entendimento do STJ sobre responsabilidade limitada.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Estado suspendeu validações dos novos tributos por imaturidade do sistema, mas a legislação mantém a responsabilização do contribuinte, podendo configurar infração mesmo quando o erro for involuntário. Especialistas destacam riscos práticos, lacunas jurídicas e cuidados imediatos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Solução de consulta publicada em 16.set.2026 define que a exclusão do ICMS da base do PIS/Pasep e da Cofins pode ensejar pagamento indevido, mas não confere automaticamente direito ao ressarcimento; compensação exige pedido prévio e há prazo decadencial de cinco anos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Especialistas comemoram o Redata por recolocar o Brasil na rota de investimentos em data centers, mas CEOs do setor alertam que questões de ICMS, ajustes na portaria Gecex e estrutura das ZPEs precisam avançar para viabilizar projetos e competitividade frente aos EUA.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente no regime de substituição tributária, firmando tese vinculante no Tema 1.455.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu que a remuneração pelo empréstimo compulsório depositado pelos bancos no Banco Central, calculada pela Taxa Selic, integra o lucro operacional e compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O iPhone Duo tem preço cerca de 115% mais alto no Brasil do que nos EUA. Especialistas apontam que tributos sobre importação — Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e ICMS — explicam grande parcela da diferença, chegando a aproximadamente 70% de carga tributária.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Receita Federal definiu que, na alienação de bem pertencente ao patrimônio comum do casal, o ganho de capital deve ser apurado pelo valor integral para fins de determinação da alíquota do Imposto de Renda, aplicando-se a tabela progressiva de 15% a 22,5% vigente desde 2017.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A implementação do IVA dual (IBS estadual/municipal e CBS federal) passa a incidir sobre venda e locação de imóveis, com reduções setoriais e regimes transitórios. Especialistas alertam para aumento da complexidade, risco de bis in idem com IR e desafios operacionais para pessoas físicas e empresas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A reforma que instituiu tributação mínima sobre altas rendas exige que advogados tributaristas compreendam impactos fiscais da alocação de investimentos: escolhas entre aplicações isentas ou tributadas podem reduzir ou ampliar o imposto devido sobre dividendos e sobre a renda anual.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A jurisprudência e a reforma tributária deixaram sem resposta o tratamento fiscal dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Divergências entre tribunais, decisões em primeira instância e o silêncio da LC 214/2025 criam insegurança jurídica e risco de bitributação sobre instrumento voltado à transição energética.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Simulação aponta que alíquota de referência de 26,5% elevaria passagens domésticas em 16,1% e internacionais em 13,3%, com queda estimada de demanda de 21,1% e 17,8%, redução de 25 milhões de viagens por ano e impacto negativo no PIB e empregos do turismo.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª turma do STJ decidiu que a remuneração pela taxa Selic paga sobre depósitos compulsórios no Banco Central constitui ganho econômico e está sujeita ao IRPJ e à CSLL, afastando a natureza indenizatória pretendida por instituição financeira.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O presidente Lula sanciona nesta quinta-feira lei que revoga a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50; texto aprovado pelo Congresso prevê avaliações periódicas dos impactos econômicos e compensações ao setor produtivo se necessário.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Imposto Seletivo tem finalidade sanitária e ambiental, não arrecadatória. Seu sucesso implica redução da base tributável; aumento da arrecadação indica desalinhamento entre objetivo e efeito. Lei complementar prevê avaliações quinquenais e mecanismos de correção, mas há tensão com interesses subnacionais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A reforma que substitui PIS/Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pela CBS, IBS e Imposto Seletivo impõe revisão profunda de preços, contratos, regimes e sistemas. Especialistas alertam que preparação imediata, diagnóstico e integração de dados são cruciais para reduzir riscos e preservar competitividade.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Comitê Gestor do Simples Nacional definiu que autuações por omissão de receita sem identificação da origem serão tributadas pela maior alíquota prevista na resolução, norma publicada em 10/08/2026 e válida para tabelas aplicáveis a partir de 2027.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A introdução do IBS e da CBS altera profundamente a tributação das concessões aeroportuárias, deixando em aberto tratamento de outorgas, enquadramento de receitas não tarifárias e mecanismos de reequilíbrio. Especialistas apontam risco de perda de neutralidade e necessidade de metodologia e providências regulatórias im
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a tributação de valores ilícitos não se limita ao responsável pelo pagamento. Na prática, a Receita reconheceu que Fernando Pimentel deve declarar e pagar IRPF sobre quantias indevidas recebidas por meio de contrato com a empreiteira Odebrecht.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A reforma do imposto sobre o consumo tende a elevar a carga tributária sobre agências de publicidade, reduzindo créditos fiscais e pressionando margens. Especialistas apontam reajustes contratuais, necessidade de adaptação tecnológica e risco maior para pequenos negócios.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Estudo inédito que mapeia fluxos financeiros identifica 26 segmentos com elevada exposição à transição tributária; decisão sobre adoção do regime híbrido até setembro de 2026 afetará fluxo de caixa, preços e competitividade de milhões de empresas a partir de 2027.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ começou a julgar se insumos adquiridos com alíquota zero dão direito a crédito de PIS/Cofins quando a saída for tributada. Divergência entre turmas opõe entendimento que veda o creditamento e outro que o admite; julgamento foi interrompido por pedido de vista.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Supremo pode nesta quarta-feira definir se PIS e Cofins incidem sobre benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos de ICMS. A União estimou impacto de R$ 16,5 bilhões. Decisão terá efeitos fiscais, orçamentários e para regimes estaduais de incentivos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Supremo julgará o Tema 1.445 para definir se o 13º salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com impactos relevantes sobre limites constitucionais da tributação sobre a folha.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Lei Complementar 225/2026 criou a figura do devedor contumaz para atacar empresas que estruturam sonegação. Apesar de identificar milhares de alvos potenciais, poucos foram formalmente enquadrados; medidas incluem bloqueio de bens, recuperação de ativos e endurecimento penal.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Equipes fiscais e de políticas públicas da AWS estão avaliando os impactos das isenções previstas no Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), aprovado pelo Senado, bem como os desdobramentos da pauta do Confaz marcada para esta sexta-feira.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Tribunal de Contas da União tem prazo até 30 de outubro para remeter ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 e o redutor para contratos públicos; Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota, com regras de contingência e prazos específicos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Senado aprovou projeto que reduz para 9% a CSLL das resseguradoras locais, amplia compensação de prejuízos acumulados e prevê fim do adicional de 10% do IRPJ a partir de 2030; medida passa à sanção presidencial e entra em vigor a partir de 2027.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Líder do governo no Senado afirmou que relator deve confirmar texto aprovado pela Câmara para o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Há pressão para incluir gás natural como fonte de energia, mas proposta da Câmara prevê uso de energia limpa.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou autuação que exigia IRPJ e CSLL sobre variações cambiais registradas pela B3 na venda de sua participação na bolsa de Chicago (CME Group) em 2015 e 2016; autuação histórica de 2016 soma R$ 1,17 bilhão.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão do STJ sobre honorários sucumbenciais e a Solução de Consulta da Receita Federal sobre juros moratórios abrem discussão sobre os limites do conceito de receita bruta no Simples Nacional após alteração legislativa de 2025.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A reforma tributária afeta contratos de infraestrutura de formas distintas. Rodovias enfrentam choque imediato em 2027; saneamento, aeroportos, parques e energia reagem de modo diverso. Reguladores precisam de procedimentos céleres e setoriais para medir, processar e mitigar impactos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O STF retomou o julgamento do RE 1.479.774, sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada (Tema 1.309). Relator votou pela exclusão; ministro Alexandre de Moraes divergiu.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Senado aprovou o PL 278/2026, que institui o Redata — regime especial que suspende impostos para equipamentos de data centers; previsão é de R$ 5,2 bi em renúncia fiscal no primeiro ano. Projeto segue para sanção presidencial com contrapartidas ambientais e exigências de mercado interno.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Ferramenta de pagamento fracionado integrará recolhimento tributário à liquidação financeira, com testes previstos para 2027. Setor financeiro e empresas antecipam redução de sonegação, adaptação tecnológica e reconfiguração de créditos fiscais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Plenário do STF retomou julgamento que discute se imobiliárias devem pagar ITBI ao incorporar imóveis ao capital social. O caso confronta interpretação restritiva dos municípios e defesa ampla de entidades do setor privado; julgamento foi suspenso após sustentações orais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
PLOA 2027 projeta arrecadar R$ 750,4 bilhões com tributos sobre o consumo — alta nominal de R$ 120,2 bilhões (19%) sobre 2026. Parte relevante do incremento decorre de resíduos de PIS/Cofins e IPI, que somam R$ 71,6 bilhões, e de compensações previstas aos estados.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Proposta de lei prevê correção automática pelo IPCA no custo de aquisição de bens, reduzindo base de tributação do ganho de capital; cria opção de atualização a valor de mercado com pagamento definitivo de imposto e altera quatro leis tributárias.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Por maioria, o STF decidiu que os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, definindo parâmetros para a interpretação do conceito de faturamento.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Por seis votos a dois, o STF autorizou tributação do 'reflexo' do lucro de controladas estrangeiras no patrimônio de investidor brasileiro, decisão que confronta tratados dos anos 1970, comentários da OCDE, precedente do STJ e decisões internacionais, e levanta riscos para a segurança jurídica e o custo do capital.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 abre opção de ingresso no Simples Nacional para 2027 e define forma de recolhimento do IBS e da CBS; escolha tem efeitos no 1º semestre de 2027 e pode ser revista em março, com cancelamento até 30 de novembro.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Receita Federal informou que o split payment será obrigatório em 2028 nas operações entre empresas, com funcionamento opcional a partir de 2027. Mecanismo promete reduzir sonegação e acelerar devolução de créditos tributários, enquanto modelo alternativo RAD antecipa ressarcimentos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Em repercussão geral (Tema 1.309), o STF debate se os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras integram a base do PIS/Cofins. Jurisprudência e normas apontam para distinção entre receita constitucionalmente tributável e ingressos vinculados a obrigações legais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Sétima edição explora a implementação do IBS, impactos na tributação de serviços e bens, desafios tecnológicos e logísticos, o split payment e reflexões sobre governança, políticas públicas e efeitos econômicos da reforma tributária.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu que gasolina tipo A e diesel A são insumos essenciais à fabricação de gasolina C e diesel BX a B30, permitindo que distribuidoras apurem créditos de PIS e Cofins, respeitada prescrição quinquenal. Decisão amplia precedente do tribunal e amplia tensão com entendimento diverso da 2ª Turma.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A reforma tributária preservou e uniformizou proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas regras que distinguem doação pura de contrapartidas criam insegurança e podem desincentivar recursos ao terceiro setor, afetando educação, saúde e assistência social.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional devem optar por recolher IBS e CBS na guia unificada ou pelo regime regular. Escolha é semestral, vale a partir de 1º/01/2027; quem não optar permanece no modelo padrão.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Um destaque apresentado pelo relator no STF anulou o placar da sessão que discutia a tributação dos lucros de controladas no exterior. Antes do pedido de destaque do ministro Mendonça, prevalecia entendimento, liderado por Gilmar Mendes, de que a cobrança era constitucional.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Em sabatina, candidato afirmou que pretende tributar fortemente plataformas digitais, no que comparou a alíquotas do cigarro; disse ser contra controle geral das redes, defendeu responsabilização judicial por danos à saúde mental e medidas contra deepfakes e fake news.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O ministro do STF André Mendonça suspendeu o julgamento que discute a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior em processo envolvendo a Vale. Seis ministros votaram pela tributação, mas o voto decisivo de Edson Fachin ainda falta para conclusão no Plenário Virtual.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A operação deflagrada nesta sexta interditou postos clandestinos na capital paulista e tornará inaptos 1.283 CNPJs e 228 inscrições estaduais, bloqueando contas e a emissão de documentos fiscais para coibir fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro no setor.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A tributação dos bioinsumos passa por transformação: saiu a dependência de enquadramento por analogia e surgiu nomenclatura própria em norma federal, mas coexistem lacunas — perda da alíquota zero, exigência de registro dependente de decreto e ausência de disciplina do uso on farm — que mantêm riscos jurídicos e econôm
LER MATÉRIA COMPLETA →
Pesquisa realizada em julho de 2026 com 1.480 empresários do setor de alimentação fora do lar revela que 60,9% não se sentem preparados para a reforma tributária; decisões sobre Simples Híbrido e regime unificado geram dúvidas e prazos curtos para escolha.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Plenário do Supremo tem pauta extensa em setembro: temas incluem licença-maternidade para adotantes, ITBI em incorporações, PIS/Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras, limites para acesso a dados sigilosos, reajustes de planos de saúde por idade e transfusões contra a vontade.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Mercado acompanha resultado primário do setor público consolidado e relatório sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais ('taxa das blusinhas'), além da participação dos ministros Dario Durigan e Bruno Moretti em evento do BTG Pactual.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a classificação fiscal de produto da Johnson como bronzeador, aplicando alíquota de IPI de 12%, contrariando a defesa da empresa de que se tratava de protetor solar sujeito a alíquota zero.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Especialistas nacionais e estrangeiros reúnem-se na USP entre 9 e 11 de setembro para debater temas centrais da tributação internacional, como digitalização, pilar 2, medidas antiabuso e incentivos fiscais, com participação do escritório Heleno Torres Advogados.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo de lei paulista que permitia cobrar IPVA novamente quando o imposto já havia sido recolhido em outro estado, afastando responsabilidade de locatárias e limitando a extensão da cobrança ao domicílio tributário do contribuinte.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Senador Eduardo Braga será relator do projeto sobre exploração de minerais críticos; previsão de votação no Senado na próxima semana. Paralelamente, Cid Gomes deve relatar proposta do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Tramitação e pontos de conflito permanecem incertos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Especialistas alertam que o mercado ilegal se transformou em um sistema econômico criminoso, com apreensões bilionárias e crescimento em setores como medicamentos emagrecedores; defendem integração de fiscalização, inteligência tributária e ajustes regulatórios.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Camex prorrogou por 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto; a medida ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal do DF suspendeu a cobrança para empresas representadas pela Abep, alegando ilegalidade na reedição da medida por ato infralegal.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Especialistas destacam que o Brasil tem legislação suficiente para enfrentar a economia ilegal, mas esbarra em execução fragmentada e baixa cooperação internacional; recomendam asfixiar finanças do crime organizado e aprimorar integração entre órgãos e políticas públicas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Receita Federal definiu que rendimentos oriundos do resgate ou liquidação de aplicações financeiras no exterior não são isentos de IRPF, independentemente de o valor ser inferior a R$ 35 mil; orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 130 e fixa alíquota de 15%.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a tributação, no Brasil, dos lucros de controladas no exterior com IRPJ e CSLL. O caso tem como protagonista a mineradora Vale, que questiona a cobrança sobre unidades na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo; decisão traz efeitos fiscais e jurídicos amplos para grupos
LER MATÉRIA COMPLETA →
Por decisão unânime em 3 de agosto nas ADIns 7.779 e 7.790, o STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/25 que restringiam a alíquota zero na compra de veículos a classificações como 'severa ou profunda' e níveis de suporte moderado ou grave, ampliando a proteção jurídica e reforçando o modelo biopsicossocial da
LER MATÉRIA COMPLETA →
Em painel na Febraban Tech 2026, especialistas do setor tributário afirmaram que a IA agiliza busca e tratamento de informações, amplia captação de dados e altera perfis profissionais, mas exigirá checagem humana e preservação do senso crítico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconheceu que, após a Lei Complementar 194/2022, a energia elétrica deixou de sofrer o adicional de ICMS destinado ao FECP; Estado deverá restituir valores cobrados desde a vigência da norma.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Tribunal de Contas da União apontou risco relevante de frustração de receitas no Orçamento de 2026, com destaque para a tributação do IR sobre dividendos, o Imposto de Exportação sobre petróleo e as receitas primárias de capital, em análise da execução parcial das contas da União.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Após reunião entre líderes em Brasília, presidente da Câmara indicou deputado petista para presidir a comissão mista que avaliará medida provisória que extingue a polêmica cobrança sobre compras internacionais de até US$ 50; votação foi marcada para a próxima semana.
LER MATÉRIA COMPLETA →
De janeiro a julho, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre dividendos somou R$ 3,145 bilhões, muito aquém da meta original de R$ 28 bilhões; projeção do governo foi revista para até R$ 17,2 bilhões, diante de distribuição irregular de lucros pelas empresas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Publicação técnica lançada em 25/8 oferece orientação prática sobre precificação, contratos, fluxo de caixa, créditos de CBS e IBS, emissão de notas e escolha do regime tributário, com cronograma de implementação para 2026.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Entre 1º e 30 de setembro de 2026, optantes pelo Simples terão de escolher semestralmente se recolhem IBS e CBS no DAS ou se os apuram pelo regime regular. A decisão impacta crédito na cadeia, competitividade B2B e obriga simulação precisa e reorganização societária robusta.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Com a LC 214/25, bonificações deixaram de ser mera questão de mensuração e passaram a integrar hipóteses de incidência do IBS e da CBS, escapando da tributação apenas se cumpridos requisitos formais. Quatro circunstâncias põem fim à exceção e geram tributação sobre o valor ou a quantidade.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Análise aprofundada sobre como a estrutura tributária e previdenciária afeta empresas prestadoras de serviços, com foco na retenção previdenciária, na ausência de creditamento sobre a folha e nos potenciais conflitos constitucionais envolvendo proporcionalidade, isonomia e vedação ao confisco.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Definição das alíquotas do Imposto Seletivo está prevista para envio ao Congresso na primeira quinzena de setembro, após o prazo final para apresentação do PLOA em 31 de agosto; decisão segue cronograma fiscal e impõe efeitos jurídicos e econômicos a setores afetados.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Em entrevista, o presidente Lula afirmou ter retomado diálogo com Davi Alcolumbre e anunciou reunião com lideranças do Congresso para tratar da MP que extingue a chamada 'taxa das blusinhas', além de citar avanço da PEC da Segurança, fim da escala 6x1 e proposta de novo ministério de Segurança Pública.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Conselho Nacional de Justiça revisou a Resolução que disciplina atos notariais, permitindo que inventários extrajudiciais sejam concluídos sem o pagamento antecipado do ITCMD. Outras propostas de flexibilização foram rejeitadas, mantendo exigências judiciais para testamentos e casos com menores.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Relatório fiscal da empresa revela pagamento de US$ 17,1 bilhões à Irlanda em 2025, equivalente a cerca de 40% do tributo global. Especialistas apontam efeitos sobre arrecadação, conformidade internacional e riscos reputacionais, além de desafios para políticas tributárias multilaterais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Documentos revelam que Apple pagou US$ 17 bilhões à Irlanda no ano passado — cerca de 40% do total de impostos pagos globalmente pela empresa — em consequência de uma decisão judicial sobre tributos atrasados. Especialistas avaliam impactos fiscais, jurídicos e econômicos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Por meio de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão com efeitos vinculantes para instâncias inferiores e impacto estimado em R$ 7,8 bilhões nos cofres públicos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O STJ concluiu que a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de aeronaves é aplicável desde a edição da Lei 10.925/2004, independentemente de regulamentação posterior por decreto, com efeitos práticos sobre créditos fiscais, débitos administrativos e decisões tributárias.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Supremo Tribunal Federal retomou, no Plenário Virtual, o julgamento que discute a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior, em caso envolvendo a Vale. O placar parcial está em 3 a 2 a favor da tese da União, com potencial impacto para multinacionais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A resolução do CGSN fixou janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para que empresas do Simples Nacional retirem IBS e CBS do DAS, com cancelamento possível até o fim de novembro; a omissão, porém, torna-se irreversível para o primeiro semestre de 2027, criando assimetrias e incentivos defensivos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O split payment, previsto na reforma tributária, separa o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação, impactando o caixa de fornecedores e alterando a relação entre crédito tributário e efetiva arrecadação. Especialistas alertam para riscos e benefícios na operacionalização dos ressarcimentos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento do tema repetitivo 1412, que vai definir se bonificações e descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a ampla repercussão e a necessidade de uniformização, mas nova data não foi marcada.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A reintrodução ou aumento de um imposto de exportação sobre petróleo pode transferir ônus aos produtores e reduzir a competitividade externa do produto. Este texto analisa as dimensões jurídicas, econômicas e práticas da medida, seus riscos e pontos de atenção para agentes e formuladores.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão sobre adiamento da rejeição não alterou os prazos para inclusão de IBS e CBS nas notas fiscais. A medida não prorrogou obrigações acessórias, exigindo atenção de emissores e sistemas para evitar autuações e penalidades.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisões recentes da Justiça Federal determinaram que a cobrança da contribuição sobre bens e serviços (CBS) não deve incidir sobre cards colecionáveis, suscitando debates sobre repercussão tributária, segurança jurídica do setor e efeitos práticos para produtores, comerciantes e colecionadores.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Levantamento indica que 15 processos no Supremo Tribunal Federal contestam alterações tributárias recentes. A controvérsia envolve constitucionalidade, competência legislativa e efeitos econômicos para entes federativos, empresas e contribuintes, com impactos práticos relevantes enquanto o tribunal analisa os casos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Mendonça afirmou que uma posição antecipada do Supremo Tribunal Federal é crucial para reduzir incerteza jurídica e permitir avanços na reforma tributária, afetando segurança para contribuintes, Estados, municípios e decisões de investimento.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O plano de governo apresentado propõe a adoção de uma nova regra fiscal e a revisão de exceções no sistema tributário. As propostas prometem reordenar as contas públicas e afetar incentivos fiscais, exigindo alterações legais, avaliações de impacto e atenção a riscos econômicos e jurídicos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Proposta de redução fiscal defendida pela primeira‑ministra mobiliza debate político e econômico: aliados no partido governista demonstram ceticismo, elevando incertezas sobre calendário legislativo, impacto fiscal e repercussões para famílias, empresas e mercados.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Explicação aprofundada sobre a prática da comercialização de créditos de ICMS sem lastro: mecanismo operacional, base jurídica, impactos econômicos e fiscais, riscos para empresas e orientações de compliance.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Discussão aprofundada sobre se argumentos de 'impacto fiscal' funcionam como justificativa para restringir ou revisar o Simples Nacional, abordando aspectos jurídicos, econômicos, impactos práticos e pontos de atenção para empresas e formuladores de política.
LER MATÉRIA COMPLETA →
As siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passaram a constar na nota fiscal eletrônica. Entenda a natureza desses tributos, os desdobramentos jurídicos e econômicos, impactos práticos para empresas e contribuintes e pontos de atenção para a adaptação fiscal e tecnológica.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Advogados e escritórios têm adotado a sociedade de advogados como estrutura para investimentos. A estratégia levanta questões jurídicas e econômicas sobre benefícios fiscais, compliance ético e riscos tributários, exigindo análise dos requisitos legais e impactos práticos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A reforma tributária tem potencial de redesenhar custos, investimentos e relações contratuais no setor de gás natural. Especialistas apontam impactos sobre preços, competitividade, atração de capitais e governança regulatória, além de riscos jurídicos e recomendações para mitigar incertezas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Alterações relacionadas ao Simples Nacional e à transição para o novo sistema tributário podem provocar impacto estimado em R$ 50 bilhões em dois anos, exigindo que micro e pequenas empresas revisem preços, créditos, margens e estratégia tributária.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A antecipação do ISS na construção civil, calculada com base em expectativas de receita ou em valores vinculados à execução das obras, tem gerado debates jurídicos e econômicos sobre fato gerador, base de cálculo e segurança jurídica, com impactos práticos para contribuintes e municípios.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Evento internacional centrou discussões na transição para IBS e CBS, explorando impactos jurídicos, econômicos e práticos da reforma tributária proposta, principais desafios de implementação e pontos de atenção para setores públicos e privados.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana. A ação reacende debate sobre natureza jurídica desses serviços, competência tributária municipal e impactos financeiros para contratantes e administradores públicos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão amplia entendimento sobre imunidade tributária de obras intelectuais, incluindo cartas de jogos de estratégia e RPG. O texto analisa fundamentos jurídicos, impactos econômicos, requisitos para enquadramento e pontos de atenção para produtores, comerciantes e autoridades fiscais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Especialistas jurídicos questionam se a transmissão de servidão minerária configura transmissão inter vivos de bens imóveis sujeita ao ITBI. Matéria reescreve os fatos e indica a fonte: Consultor Jurídico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Artigo do Consultor Jurídico analisa impactos da proposta de reforma tributária sobre o setor hoteleiro e o estado da arte da regulamentação aplicável aos hotéis. Matéria reescreve e organiza as informações com foco jurídico e referências à fonte original.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que smart cards destinados ao uso de instituições financeiras não se sujeitam ao ICMS, segundo publicação do Consultor Jurídico. Matéria reescrita a partir da fonte indicada.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Tema 118 do STF discute se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A matéria explora os pontos centrais do debate, a relevância da modulação de efeitos e destaca a fonte original: Migalhas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Artigo do Consultor Jurídico aborda pontos centrais da reforma tributária relacionados à cesta básica, à vedação do retrocesso social e ao princípio da neutralidade. Matéria apresenta debate jurídico sobre critérios e impactos dessas propostas. Fonte: Consultor Jurídico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Matéria analisa possíveis impactos da reforma tributária sobre instituições de ensino, enfocando mudanças na carga tributária, regimes de apuração e efeitos administrativos. Texto reescrito a partir de conteúdo do Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Proposta de tributar lucros adicionais gera controvérsia jurídica: especialistas apontam risco de configuração de empréstimo compulsório e inconstitucionalidade. Matéria com base em notícia do Consultor Jurídico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Consultor Jurídico informa que o novo cronograma para documentos fiscais relativos ao IBS e à CBS confirma restrições ao período de transição entre tributos, mantendo limites já previstos nas diretrizes anteriores. Fonte: Consultor Jurídico.
LER MATÉRIA COMPLETA →