Conteúdos, notícias e análises sobre Direito Tributário publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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O Imposto Seletivo incide sobre a extração de petróleo por valor de referência, sem crédito e no momento da extração, criando impacto desproporcional na margem equatorial, fronteira exploratória ainda sem produção consolidada; alternativas legais e econômicas podem mitigar riscos à atração de investimentos e à seguranç
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a dedução do incentivo fiscal referente ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige exame individual dos requisitos, afastando a utilização de mandado de segurança coletivo para obter essa exclusão.
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A 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Pública pode usar ação rescisória para desconstituir sentenças transitadas em julgado que afastaram cobrança de tributo em período anterior a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da norma; multa moratória não se aplica se o contribuinte esteve protegido pela decisão
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores correspondentes à Selic recebidos por instituições financeiras a título de recolhimentos compulsórios configuram juros e correção monetária e devem integrar a base de cálculo de PIS/Cofins, mantendo a cobrança tributária sobre essas receitas.
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Juíza concede liminar para impedir desconto automático de ISS em débito de sociedade de arquitetos que reúne características de uniprofissional; até decisão final, pagamentos devem ser feitos por depósito judicial. Decisão alinha-se a entendimento do STJ sobre responsabilidade limitada.
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, previsto na Lei 14.873/2024, permitindo atribuição ao ministro da Fazenda para fixar tetos graduais e aplicáveis a créditos acima de R$ 10 milhõe
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Sancionada em 4/9/2026, a LC 236/26 atualiza o CTN: estabelece limites e critérios para multas, amplia autorregularização e programas de conformidade, incorpora arbitragem e mediação, uniformiza processos administrativos e define regras para fiscalização, com vetos parciais pelo Executivo.
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Análise sobre a função do STJ no julgamento de questões tributárias envolvendo lei federal, tratados e interpretação infraconstitucional, e sobre a distinção entre competências do STJ e do STF diante da criação e da aplicação de tributos.
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A Lei Complementar 236/2026 moderniza o processo administrativo tributário, incorporando garantias como contraditório e ampla defesa, mas vetos presidenciais removeram dispositivos que condicionavam a responsabilização de terceiros a prévia apuração e expressavam nulidade em vícios processuais, gerando tensão entre pro
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A 2ª Turma do STJ entendeu que a execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento é independente do procedimento administrativo de compensação do crédito principal, permitindo a imediata execução pelos advogados, com possibilidade de impugnação da Fazenda quanto a eventual excesso.
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A Lei Complementar 236/2026 obriga estados, municípios e demais administrações tributárias a observar precedentes vinculantes do STF e do STJ, restringe autuações contrárias a essas decisões e cria parâmetros para multas, processos administrativos e instrumentos alternativos de resolução.
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A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte não pode destinar judicialmente o depósito para cobrir apenas parte de um mesmo crédito tributário; o valor deve ser distribuído proporcionalmente entre principal, juros e multas, inviabilizando a exclusão isolada da multa moratória.
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O Plenário do STF formou maioria para validar limite gradual e mensal de compensação de créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões, previsto na Lei 14.873/2024. Decisão discute equilíbrio entre direitos do credor, regime de precatórios e competência legislativa e administrativa.
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A 1ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a remuneração paga pelo Banco Central aos depósitos compulsórios, calculada pela taxa Selic, representa ganho econômico tributável pelo IRPJ e pela CSLL, distinguindo-a de hipóteses de repetição de indébito já afastadas pelo STF.
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Em vigor desde 4 de setembro, a LC 236/26 insere capítulo no CTN que uniformiza o processo administrativo fiscal para União, estados, DF e municípios, estabelecendo prazos, garantias de defesa, efeitos suspensivos e vinculação a precedentes, com impacto direto na rotina dos fiscos e na segurança jurídica dos contribuin
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Decisão administrativa em São Paulo determinou que IBS e CBS integrem o valor da operação para fins de ICMS, provocando debate sobre legalidade, coerência com o desenho do novo IVA e riscos de tributação em cascata durante a transição.
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Pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompe julgamento no STF que analisa se IRPJ e CSLL incidem sobre a parcela da Selic equivalente à correção monetária em levantamentos de depósitos judiciais; sessão será retomada em Plenário físico em data a definir.
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A sanção da Lei Complementar nº 236/2026 com veto integral aos parágrafos do artigo 205 do CTN deixou sem efeito regras que buscavam prazo máximo de emissão e validade uniforme (180 dias) das certidões de regularidade fiscal, preservando fragmentação e ônus para empresas.
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A Receita Federal definiu que, na alienação de bem pertencente ao patrimônio comum do casal, o ganho de capital deve ser apurado pelo valor integral para fins de determinação da alíquota do Imposto de Renda, aplicando-se a tabela progressiva de 15% a 22,5% vigente desde 2017.
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Obra de Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine investiga a transação tributária como instrumento de governança fiscal e indução de práticas ESG, analisando dispositivos legais recentes, articulações institucionais e propostas práticas. Quatro exemplares serão sorteados entre leitores.
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A LC 236/26 altera o Código Tributário Nacional, fixando parâmetros para sanções, reduzindo penalidades em hipóteses de regularização, instituindo normas gerais do processo administrativo fiscal e incorporando mediação, transação e arbitragem especial tributária. Entrou em vigor com 14 vetos presidenciais.
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Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que altera o Código Tributário Nacional ao estabelecer limites a multas, incentivar acordos e vincular precedentes dos tribunais superiores ao processo administrativo fiscal.
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Juiz federal e representante da Receita dizem que a reforma tributária — ao criar IBS e CBS e uniformizar regras — tende a reduzir o contencioso no longo prazo, embora a transição possa gerar mais litígios pontuais sobre classificação e créditos.
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A LC nº 236/2026 incorpora ao Código Tributário Nacional normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, estendendo procedimentos testados no âmbito federal a estados e municípios, com inovações em motivação do lançamento, efeitos de precedentes vinculantes, embargos de declaração e autotutela administrativa.
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A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária só deve arcar com honorários advocatícios uma única vez; divergência com posição da 1ª Turma surge quando edital não prevê verba honorária.
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A 1ª turma do STJ começou a julgar se a execução de honorários sucumbenciais calculados sobre indébito tributário pode ser suspensa até a homologação, pela Receita Federal, da compensação administrativa feita pelo contribuinte.
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A Sociedade em Conta de Participação (SCP) permite segregar projetos e atrair investidores sem expor participação societária, com efeitos contábeis e fiscais próprios. Usada amplamente no mercado imobiliário, exige substância econômica e cuidados para evitar desconsideração fiscal.
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A reforma tributária brasileira impõe uma arquitetura digital que transforma não só procedimentos, mas a própria aplicação do direito fiscal. Sistemas automatizados poderão validar créditos, autorizar fluxos e produzir efeitos financeiros em tempo real, exigindo transparência, governança de dados e garantias constituci
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Em julgamento no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito a créditos de ICMS em operações internas envolvendo combustíveis quando a mercadoria é posteriormente transferida para outro Estado, beneficiando contribuintes e gerando efeitos práticos e riscos fiscais a serem observados.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a tributação de valores ilícitos não se limita ao responsável pelo pagamento. Na prática, a Receita reconheceu que Fernando Pimentel deve declarar e pagar IRPF sobre quantias indevidas recebidas por meio de contrato com a empreiteira Odebrecht.
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A 1ª Seção do STJ começou a julgar se insumos adquiridos com alíquota zero dão direito a crédito de PIS/Cofins quando a saída for tributada. Divergência entre turmas opõe entendimento que veda o creditamento e outro que o admite; julgamento foi interrompido por pedido de vista.
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A inclusão do comodato na base de cálculo do IBS e da CBS, pela EC 132/2023, levanta dúvidas sobre comparação por preço de mercado, potencial violação do art. 110 do CTN e riscos à neutralidade, capacidade contributiva e segurança jurídica entre empresas relacionadas.
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A LC 214/25 condiciona o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre planos de saúde a requisitos trabalhistas e a uma fórmula proporcional. O modelo gera complexidade operacional, dependência de informações das operadoras e incertezas quanto ao montante final de crédito.
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A Resolução PGE nº 53/2025 disciplina a transação tributária paulista com uma fórmula que pontua garantias, parcelamentos, histórico de pagamentos e idade da dívida. Especialistas apontam distorções: o método pode premiar ou punir contribuintes pela mera interação prévia com a dívida ativa, em vez de refletir a real pr
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, que mandado de segurança coletivo não pode ser usado para pleitear, de forma global, a exclusão de benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por depender de requisitos a serem verificados individualmente.
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O Supremo julgará o Tema 1.445 para definir se o 13º salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com impactos relevantes sobre limites constitucionais da tributação sobre a folha.
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A reforma tributária instituiu uma cesta básica nacional submetida à alíquota zero, mas vinculou sua composição à diversidade regional e à alimentação saudável. O debate jurídico desloca-se da mera listagem de produtos para os critérios que justificam inclusão e as limitações da liberdade legislativa.
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A 1ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que o Imposto de Renda alcança o ganho de capital nas operações em que um fundo de investimento imobiliário vende cotas para outro FII (funds of funds), afastando a aplicação da isenção prevista no artigo 16 da Lei 8.668/1993.
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Especialistas discutem os desafios de conciliar a exigência de garantias em litígios tributários com a preservação da atividade empresarial; análise jurídica, impactos práticos e pontos de atenção para políticas e tribunais.
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A migração de parcelamento para transação tributária não preserva automaticamente o acordo anterior. É preciso desistir do parcelamento antes de aderir à transação, com efeitos irreversíveis e riscos jurídicos e econômicos que exigem análise da regularidade, dos benefícios efetivamente consumados e das consequências em
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A 1ª Turma do STJ decidiu que, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o município cobrar ISS começa no mês do fato gerador, mesmo havendo recolhimento parcial pelo contribuinte.
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Decisão do STJ sobre honorários sucumbenciais e a Solução de Consulta da Receita Federal sobre juros moratórios abrem discussão sobre os limites do conceito de receita bruta no Simples Nacional após alteração legislativa de 2025.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf anulou, por decisão unânime, um auto de infração que exigia R$ 3,4 bilhões em IRPJ e CSLL da Petrobras relativos a apuração de preços de transferência na importação de plataformas em 2018.
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Debate sobre se a exigência de escrituração segregada para imunidade de entidades educacionais é condição material do direito ou dever instrumental de fiscalização, e se registros auxiliares podem suprir falhas formais sem prejudicar o controle fiscal.
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Por seis votos a dois, o STF autorizou tributação do 'reflexo' do lucro de controladas estrangeiras no patrimônio de investidor brasileiro, decisão que confronta tratados dos anos 1970, comentários da OCDE, precedente do STJ e decisões internacionais, e levanta riscos para a segurança jurídica e o custo do capital.
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A implantação do split payment a partir da reforma tributária traz potencial de ganho arrecadatório e combate à fraude, mas levanta riscos ao fluxo de caixa das empresas, ao princípio do não confisco e à repartição de custos decorrentes de limitações tecnológicas e retenções indevidas.
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Acórdão do Carf de 8/4/2026 suspende autuação que tributou integralmente resgate de trust estrangeiro como rendimento, destacando que é imprescindível identificar se valores recebidos são capital ou frutos para determinar incidência do IRPF.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que associações genéricas sem demonstração de associados na circunscrição da autoridade coatora não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, reforçando controle sobre ações tributárias coletivas e combate ao uso predatório dessas demandas.
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Em repercussão geral (Tema 1.309), o STF debate se os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras integram a base do PIS/Cofins. Jurisprudência e normas apontam para distinção entre receita constitucionalmente tributável e ingressos vinculados a obrigações legais.
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A transação tributária, impulsionada pela Lei nº 13.988/20, consolidou-se como mecanismo central de regularização fiscal no Brasil, privilegiando a lógica negocial entre Fisco e contribuinte para recuperar créditos públicos, preservar atividades econômicas e oferecer alternativas à cobrança judicial.
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Um destaque apresentado pelo relator no STF anulou o placar da sessão que discutia a tributação dos lucros de controladas no exterior. Antes do pedido de destaque do ministro Mendonça, prevalecia entendimento, liderado por Gilmar Mendes, de que a cobrança era constitucional.
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TRFs de todo o país têm anulado práticas da Receita que impediam a compensação de débitos com créditos judiciais de terceiros, determinando à União criação de mecanismos administrativos para viabilizar o 'encontro de contas' previsto pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e o §11 do Art. 100.
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O ministro do STF André Mendonça suspendeu o julgamento que discute a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior em processo envolvendo a Vale. Seis ministros votaram pela tributação, mas o voto decisivo de Edson Fachin ainda falta para conclusão no Plenário Virtual.
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Fabiana Francisco de Miranda assume superintendência tributária na Zurich Santander Insurance America. Com mais de 15 anos de experiência, mestrado em Direito e atuação como conselheira do Carf, a promoção pode alterar estratégias fiscais e de governança da seguradora.
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A OAB-RJ pediu ingresso como amicus curiae em ação que discute a constitucionalidade do recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro, que permite ao secretário da Fazenda revisar decisões colegiadas do Conselho de Contribuintes.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a classificação fiscal de produto da Johnson como bronzeador, aplicando alíquota de IPI de 12%, contrariando a defesa da empresa de que se tratava de protetor solar sujeito a alíquota zero.
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A simplificação trazida pela reforma promete reduzir o contencioso tributário, mas há uma variável decisiva que segue ausente no debate público. Especialistas alertam para riscos processuais, impactos na arrecadação e na segurança jurídica que precisam ser enfrentados.
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A identificação do momento em que nasce o fato gerador do IBS e da CBS nas compras governamentais tem consequências diretas sobre o fluxo financeiro dos contratos públicos, mecanismos como o split payment e a emissão de documentos fiscais, suscitando questões jurídicas e operacionais relevantes.
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Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos da lei paulista 13.296/08 que permitiam cobrança de IPVA sobre veículo usado já registrado e tributado em outro Estado, por risco de dupla tributação; corte também limita hipóteses de responsabilização de gestores e confirma regra sobre sede/domicílio tributário.
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O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo de lei paulista que permitia cobrar IPVA novamente quando o imposto já havia sido recolhido em outro estado, afastando responsabilidade de locatárias e limitando a extensão da cobrança ao domicílio tributário do contribuinte.
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A lei isenta proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de hepatopatia grave. Jurisprudência define requisitos: natureza do rendimento e demonstração da gravidade clínica. Súmulas do STJ dispensam laudo oficial e a contemporaneidade dos sintomas; termo inicial é a data do diagnóstico.
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Seis dos dez ministros do STF votaram a favor da tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior em processo que tem como parte a Vale. Falta o voto do presidente da Corte; decisão pode criar precedente relevante para multinacionais e para a arrecadação.
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a tributação, no Brasil, dos lucros de controladas no exterior com IRPJ e CSLL. O caso tem como protagonista a mineradora Vale, que questiona a cobrança sobre unidades na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo; decisão traz efeitos fiscais e jurídicos amplos para grupos
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Juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconheceu que, após a Lei Complementar 194/2022, a energia elétrica deixou de sofrer o adicional de ICMS destinado ao FECP; Estado deverá restituir valores cobrados desde a vigência da norma.
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A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incide ITBI sobre bens transmitidos integralmente para formar capital social, mesmo quando há diferença entre valor histórico e valor de mercado, desde que a atividade da sociedade não seja a compra e venda de imóveis.
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A 4ª Vara Federal de Piracicaba reconheceu a prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins superiores a R$94,4 milhões, ao concluir que notificações administrativas e cartas de cobrança não interrompem o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN.
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Orientação prática sobre a defesa administrativa contra autos de infração federais: prazos, nulidades, decadência, prova, regime de multas e impactos das alterações normativas e da jurisprudência entre 2024 e 2026.
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A 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a suspensão dos leilões do imóvel que abriga a sede e o parque industrial da Refit, além de paralisar a execução fiscal por um ano após pedido da União. Leilão estava marcado para 9 de setembro.
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A suspensão pelo STF das ADIns que questionavam o desempate pró-contribuinte deixou questões constitucionais e práticas em aberto. Alterações legislativas posteriores, o restabelecimento do voto de qualidade e o desenho do contencioso do IBS ampliam o impacto dessa indecisão sobre contribuintes e administrações.
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A partir de 2027, a apuração do IBS e da CBS nas arrematações judiciais de imóveis dependerá da existência e do valor do redutor de ajuste vinculado ao imóvel, tornando imprescindível revisar o cálculo do lance para considerar tributo, crédito e posição fiscal do adquirente.
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A 1ª Seção do STJ decidiu que o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não a partir de eventual modulação de precedentes do próprio tribunal em recursos repetitivos, reafirmando a proteção da coisa julgada.
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A nova Lei Complementar nº 214/2025 introduz IBS e CBS sobre receitas de locação a partir de 2026, com requisitos quantitativos e um redutor social de R$600 mensais por imóvel. Há controvérsia quanto à aplicação desse benefício quando o locatário é pessoa jurídica e o imóvel abriga prepostos da empresa.
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Por maioria, o STF uniformizou critérios para cálculo de multas tributárias isoladas no RE 640.452/RO (tema 487): limites percentuais sobre tributo ou valor da operação, exclusões, atenuantes não taxativos e modulação de efeitos a partir de 7/1/2026.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a ocupação de imóvel rural por trabalhadores sem terra não extingue a propriedade nem afasta a incidência do ITR, mantendo a exigência tributária mesmo durante a ocupação.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento de execução fiscal para espólio ou sucessores depende da citação do devedor nos autos antes do falecimento, delimitando responsabilidade e afetando procedimentos de cobrança tributária e planejamento sucessório.
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Juíza de São Carlos concede liminar para impedir cobrança de ICMS-Importação sobre medidor de radiação e insumos destinados a acelerador linear de radioterapia, reconhecendo extensão da imunidade constitucional a bens importados vinculados à atividade essencial da instituição.
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A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.228, entendeu que titulares de serventias notariais e de registro, na condição de pessoas físicas delegadas pelo Estado, não se enquadram como contribuintes da contribuição social do salário‑educação.
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Documentos revelam que Apple pagou US$ 17 bilhões à Irlanda no ano passado — cerca de 40% do total de impostos pagos globalmente pela empresa — em consequência de uma decisão judicial sobre tributos atrasados. Especialistas avaliam impactos fiscais, jurídicos e econômicos.
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Por meio de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão com efeitos vinculantes para instâncias inferiores e impacto estimado em R$ 7,8 bilhões nos cofres públicos.
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Restrição ao crédito presumido de CBS sobre estoque de abertura prevista na LC 214/2025 e no Decreto 12.955/2026 pode gerar cumulatividade parcial, assimetrias e riscos de inconstitucionalidade, especialmente em hipóteses reconhecidas como geradoras de crédito no regime anterior de PIS/Cofins.
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O STJ concluiu que a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de aeronaves é aplicável desde a edição da Lei 10.925/2004, independentemente de regulamentação posterior por decreto, com efeitos práticos sobre créditos fiscais, débitos administrativos e decisões tributárias.
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O PLP 124/22 altera o CTN para disciplinar consultas, meios consensuais, arbitragem especial, prescrição, multas, processo administrativo e gestão da dívida ativa, buscando reduzir litígios e aumentar segurança jurídica, dependendo, porém, de regulamentação posterior.
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O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que inclui, pela primeira vez, previsão expressa de arbitragem — denominada arbitragem especial tributária e aduaneira — no Código Tributário Nacional. O dispositivo autoriza lei especial para regulamentar efeitos e procedimentos, mas exige acompanhamento da n
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O Senado aprovou por unanimidade o PLP 124/2022 em 12 de agosto e o projeto segue à sanção presidencial. Originário de comissão de juristas, o texto expande normas processuais ao CTN e mistura matéria tributária e aduaneira, suscitando riscos constitucionais, práticos e de insegurança jurídica.
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O Supremo Tribunal Federal retomou, no Plenário Virtual, o julgamento que discute a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior, em caso envolvendo a Vale. O placar parcial está em 3 a 2 a favor da tese da União, com potencial impacto para multinacionais.
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A legislação do novo IBS e da CBS prevê tributação do chamado autoconsumo: quando bens adquiridos com crédito tributário passam ao uso particular, a lei presume um fornecimento tributável ao próprio contribuinte, exigindo tributação sobre valor de mercado e gerando novos desafios práticos e de compliance.
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Por decisão unânime da 1ª Seção do STJ no Tema 1.272, o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) fica excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 17/03/2017, alinhando-se à jurisprudência sobre ICMS e suas repercussões contributivas.
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A 1ª Seção do STJ analisa se descontos e bonificações obtidos pelo comprador integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Divergências entre turmas e recentes decisões apontam para entendimento de que descontos são redutores de custo, não receita tributável.
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A aplicação automática da multa de 100% prevista na LC 214/2025 por emissão de documento fiscal sem campos de IBS/CBS suscita debates sobre proporcionalidade, regime transitório da LC 227/2026 e compatibilidade com jurisprudência do STF.
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O STJ, ao julgar os REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, firmou que desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não se admite apenas pela inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular. Em execuções fiscais, vale a apuração dos pressupostos do CTN e das súmulas aplicáv
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A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento do tema repetitivo 1412, que vai definir se bonificações e descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a ampla repercussão e a necessidade de uniformização, mas nova data não foi marcada.
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A iniciativa de premiar ideias internas na administração tributária pode estimular inovação, mas levanta questões sobre segurança jurídica, integridade, remuneração e implementação prática. Especialistas apontam riscos e medidas a serem observadas para maximizar benefícios e reduzir efeitos adversos.
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A proposta de transação tributária envolvendo o IBS traz oportunidades para acordos entre Fisco e contribuintes, mas levanta desafios jurídicos, operacionais e econômicos que exigem clareza normativa, segurança jurídica e desenho administrativo preciso para evitar insegurança, contencioso e impactos fiscais indesejados
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Com o colegiado completo, o Carf entendeu pela impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, reforçando entendimento sobre natureza jurídica das sanções tributárias e delineando efeitos práticos para contribuintes e administração tributária.
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Análise aprofundada da regra matriz de incidência como estrutura lógica das normas tributárias, seus elementos constitutivos, repercussões jurídicas e econômicas, riscos de interpretação e recomendações práticas para legisladores, administradores e contribuintes.
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Decisões recentes da Justiça Federal determinaram que a cobrança da contribuição sobre bens e serviços (CBS) não deve incidir sobre cards colecionáveis, suscitando debates sobre repercussão tributária, segurança jurídica do setor e efeitos práticos para produtores, comerciantes e colecionadores.
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Explicação aprofundada sobre a prática da comercialização de créditos de ICMS sem lastro: mecanismo operacional, base jurídica, impactos econômicos e fiscais, riscos para empresas e orientações de compliance.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e um ministério federal trabalham em medidas para mitigar efeitos da reforma tributária no setor aéreo. Especialistas apontam desafios legais, impactos econômicos e riscos operacionais que exigem instrumentos temporários e debates regulatórios.
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Decisão judicial reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal que cobrava R$ 271 milhões. O caso suscita debates sobre prazos prescricionais, atuação administrativa e riscos fiscais para credores e contribuintes.
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A proposta de excluir o julgador paritário do processo administrativo fiscal quando o contribuinte for considerado devedor contumaz levanta questões jurídicas e econômicas sobre devido processo, segurança jurídica e eficácia na arrecadação. Analisam-se fundamentos, impactos práticos e pontos de atenção para administrad
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A reforma tributária em análise pode alterar custos e incentivos nos contratos de locação, impactando rendas, repasses de tributos, investimentos em imóveis e a negociação entre partes. Especialistas avaliam alterações em incidência, base de cálculo e compliance como pontos críticos para o mercado.
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Especialistas alertam para lacuna prática quando a incidência de um imposto seletivo é definida, mas não há clareza sobre quem suportará o ônus econômico; impactos recairão sobre cadeias produtivas, arrecadação e direitos do contribuinte.
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Decisão judicial suspendeu a exigibilidade do IPTU em razão de omissão do município. Especialistas destacam fundamentos jurídicos, efeitos práticos para contribuintes e administrações, riscos processuais e recomendações para regularização fiscal e administrativa.
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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos legais, reforçando a importância da garantia do juízo e da estratégia processual para empresas cobradas pelo Fisco.
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Alterações relacionadas ao Simples Nacional e à transição para o novo sistema tributário podem provocar impacto estimado em R$ 50 bilhões em dois anos, exigindo que micro e pequenas empresas revisem preços, créditos, margens e estratégia tributária.
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A Lei Complementar nº 225/2026 criou regras específicas para o devedor contumaz e elevou o nível de atenção sobre empresas com inadimplência tributária reiterada. O enquadramento, porém, não transforma automaticamente uma dívida em crime e exige observância dos critérios legais e do devido processo.
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A antecipação do ISS na construção civil, calculada com base em expectativas de receita ou em valores vinculados à execução das obras, tem gerado debates jurídicos e econômicos sobre fato gerador, base de cálculo e segurança jurídica, com impactos práticos para contribuintes e municípios.
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Análise aprofundada sobre interpretações jurídicas que esvaziam normas tributárias, abordando fundamentos hermenêuticos, repercussões econômicas e administrativas, riscos para segurança jurídica e orientações práticas para gestores e operadores do direito.
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A transação tributária pode oferecer abatimentos atraentes, mas sua viabilidade depende de análise jurídica, fiscal e econômica aprofundada. Aspectos como limites legais, efeitos sobre certidões, responsabilidade de sócios e impactos contábeis e financeiros devem ser considerados antes de aderir.
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Evento internacional centrou discussões na transição para IBS e CBS, explorando impactos jurídicos, econômicos e práticos da reforma tributária proposta, principais desafios de implementação e pontos de atenção para setores públicos e privados.
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Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana. A ação reacende debate sobre natureza jurídica desses serviços, competência tributária municipal e impactos financeiros para contratantes e administradores públicos.
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A provável reforma tributária em 2026 impõe um processo de consolidação normativa e de transição com impactos jurídicos, econômicos e operacionais. Este texto examina as frentes de atenção, consequências práticas para contribuintes e entes públicos e riscos sistêmicos que merecem monitoramento.
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A reforma tributária promete simplificar tributos, mas a manutenção ou ampliação das obrigações acessórias pode perpetuar a chamada tributação oculta. Entenda os mecanismos, efeitos práticos sobre empresas e contribuintes, riscos jurídicos e econômicos e pontos de atenção essenciais para a conformidade.
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A possibilidade de aproveitamento de créditos no IBS e na CBS está diretamente ligada à identificação do fornecedor e à natureza da operação. O tema envolve interpretação normativa, impactos na cadeia produtiva e riscos práticos para contribuintes e autoridades fiscais.
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Livros sobre Direito Financeiro e Tributário serão lançados em evento na Universidade de São Paulo em 10/8/2026. A iniciativa amplia o debate acadêmico e prático sobre regulação fiscal, financiamento público e responsabilidade tributária, com reflexos para profissionais, administradores e formuladores de políticas.
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Especialistas apontam que o contencioso tributário apresenta complexidade técnica, variação normativa e volume processual que dificultam a adoção de filtros automatizados, com impactos práticos para administração fiscal, advogados e contribuintes.
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A controvérsia sobre se ajustes posteriores configuram 'fato novo' capaz de rever deliberações fiscais sobre ágio envolve princípios tributários, limites administrativos e riscos econômicos. O tema exige atenção às regras de procedimento, provas e efeitos na contabilidade e no planejamento societário.
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O Supremo Tribunal Federal inicia novo semestre com pauta que privilegia temas tributários e questões sobre o alcance da Lei Maria da Penha. A agenda deve delinear entendimentos constitucionais com impactos fiscais, processuais e sociais, exigindo atenção de operadores do direito e de gestores públicos.
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Decisão amplia entendimento sobre imunidade tributária de obras intelectuais, incluindo cartas de jogos de estratégia e RPG. O texto analisa fundamentos jurídicos, impactos econômicos, requisitos para enquadramento e pontos de atenção para produtores, comerciantes e autoridades fiscais.
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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão em acórdão e anulou a decisão diante de tese apresentada pela Fazenda que se mostrou contraditória. A medida reacende debate sobre preclusão, dever de coerência e carga probatória em demandas fiscais.
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Especialistas discutem os impactos do regime de split payment sobre a apropriação indébita tributária, focando na destinação dos valores retidos, efeitos sobre fluxo de caixa de contribuintes e desafios de implementação. Matéria com base em reportagem do Consultor Jurídico.
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Decisão de manter devedor contumaz fora do Carf suscitou críticas e pode deslocar controvérsias tributárias administrativas para a Justiça, afirmam fontes. Matéria original: Consultor Jurídico.
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Proposta de tributar lucros adicionais gera controvérsia jurídica: especialistas apontam risco de configuração de empréstimo compulsório e inconstitucionalidade. Matéria com base em notícia do Consultor Jurídico.
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Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta condicionantes impostas em primeira instância e reforça os poderes de constrição patrimonial da Fazenda Pública em execução fiscal. Entenda os limites da penhora e os mecanismos de defesa do contribuinte.
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Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
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Modernização do SISBAJUD torna as ordens de bloqueio de ativos financeiros mais rápidas e amplia a capacidade de localização de recursos. Para empresas em execução fiscal ou cobrança judicial, a medida exige acompanhamento preventivo e estratégia para proteger o capital de giro.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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