Conteúdos, notícias e análises sobre Execução Fiscal publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A migração de parcelamento para transação tributária não preserva automaticamente o acordo anterior. É preciso desistir do parcelamento antes de aderir à transação, com efeitos irreversíveis e riscos jurídicos e econômicos que exigem análise da regularidade, dos benefícios efetivamente consumados e das consequências em
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Execuções fiscais movidas por conselhos profissionais concentram grande volume na Justiça Federal, mas enfrentam limitações processuais, custos e baixa efetividade; resoluções recentes e iniciativas de cooperação administrativa empurram a cobrança para meios extrajudiciais, com reflexos sobre prescrição, penhoras e ges
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No primeiro semestre de 2026, 6.341 empresas entraram em recuperação judicial, recorde histórico, com crescimento anual de 6,2%. Apesar da aceleração menor que em 2025, aumentam também as falências, impulsionadas por decisões que ampliam poder do Fisco. Grandes grupos buscam alternativas extrajudiciais.
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A 4ª Vara Federal de Piracicaba reconheceu a prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins superiores a R$94,4 milhões, ao concluir que notificações administrativas e cartas de cobrança não interrompem o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN.
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A 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a suspensão dos leilões do imóvel que abriga a sede e o parque industrial da Refit, além de paralisar a execução fiscal por um ano após pedido da União. Leilão estava marcado para 9 de setembro.
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Decisão do STJ delimita redirecionamento da execução fiscal ao espólio e aos sucessores somente quando o devedor foi citado antes do falecimento, com reflexos em estratégias de cobrança e na segurança jurídica para herdeiros.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento de execução fiscal para espólio ou sucessores depende da citação do devedor nos autos antes do falecimento, delimitando responsabilidade e afetando procedimentos de cobrança tributária e planejamento sucessório.
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 1.393: o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores só é possível quando o contribuinte foi citado antes de falecer.
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O STJ, ao julgar os REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, firmou que desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não se admite apenas pela inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular. Em execuções fiscais, vale a apuração dos pressupostos do CTN e das súmulas aplicáv
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Decisão judicial reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal que cobrava R$ 271 milhões. O caso suscita debates sobre prazos prescricionais, atuação administrativa e riscos fiscais para credores e contribuintes.
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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos legais, reforçando a importância da garantia do juízo e da estratégia processual para empresas cobradas pelo Fisco.
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A Lei Complementar nº 225/2026 criou regras específicas para o devedor contumaz e elevou o nível de atenção sobre empresas com inadimplência tributária reiterada. O enquadramento, porém, não transforma automaticamente uma dívida em crime e exige observância dos critérios legais e do devido processo.
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Artigo analisa a discussão sobre a concessão de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas antes da citação, apresentando crítica ao entendimento consolidado no Tema 1.413 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria reescrita a partir de Migalhas.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta condicionantes impostas em primeira instância e reforça os poderes de constrição patrimonial da Fazenda Pública em execução fiscal. Entenda os limites da penhora e os mecanismos de defesa do contribuinte.
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Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
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Modernização do SISBAJUD torna as ordens de bloqueio de ativos financeiros mais rápidas e amplia a capacidade de localização de recursos. Para empresas em execução fiscal ou cobrança judicial, a medida exige acompanhamento preventivo e estratégia para proteger o capital de giro.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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